AREsp 2838813 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício quando intimada, houve irregularidade na representação processual que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, justificou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERRACORP CONSULTORIA LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TERRACORP CONSULTORIA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício quando intimada, houve irregularidade na representação processual que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, justificou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.