AREsp 2836441 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento, não tendo sido o vício sanado após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MINALDO FILHO DINIZ REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Irregularidade Formal
Case Brief
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Parties
MINALDO FILHO DINIZ REZENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não saneamento do vício no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento, não tendo sido o vício sanado após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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