AREsp 2830995 - DECISAO

AREsp 2830995 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Instrumento De Mandato, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Regularização De Instrumento De Mandato Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.