AREsp 2748802 - ACORDAO

AREsp 2748802 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, embora intimada para regularizar a representação nos termos do CPC/15, não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravada: AMANDA FARIAS PICCINI; Agravada: INADIR FARIAS; Agravada: ESPÓLIO DE RUDIMAR PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Aplicação Do Cpc/15, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Aplicação Do Cpc/15 Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

AMANDA FARIAS PICCINI

Agravada

INADIR FARIAS

Agravada

ESPÓLIO DE RUDIMAR PICCINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual nos termos do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, embora intimada para regularizar a representação nos termos do CPC/15, não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, após intimação para regularização