AREsp 2669782 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não juntou o instrumento de mandato originário, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração existente em processo não apensado não surte efeito neste Tribunal, e a preclusão impede a regularização tardia, sendo inaplicável no STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, intimada para regularizar a representação processual, não juntou o instrumento de mandato originário, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração existente em processo não apensado não surte efeito neste Tribunal, e a preclusão impede a regularização tardia, sendo inaplicável no STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso.