AREsp 2608704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, à época da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes à advogada subscritora; a procuração juntada aos autos é posterior às interposições e não supre o vício; assinatura digitalizada não tem o mesmo valor da assinatura eletrônica baseada em certificado; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digital Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSÉ ABRAHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração posterior supre o vício de representação processual
  3. 3 Validade de assinatura digitalizada/escaneada em comparação à assinatura eletrônica baseada em certificado digital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à época da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes à advogada subscritora; a procuração juntada aos autos é posterior às interposições e não supre o vício; assinatura digitalizada não tem o mesmo valor da assinatura eletrônica baseada em certificado; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115 do STJ, não sendo conhecido o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.