AREsp 2776600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a procuração e o substabelecimento juntados apresentavam assinatura digitalizada/escaneada, cuja validade não é reconhecida pelo STJ; a agravante foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos do RISTJ indicados, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; honorários majorados em 2%.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digital Versus Assinatura Digitalizada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Representação Processual Assinatura Digital Versus Assinatura Digitalizada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de assinatura digitalizada/escaneada em procuração para representação no STJ
  2. 2 Efeito da não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação de dispositivos do RISTJ e do CPC para manutenção da inadmissão e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a procuração e o substabelecimento juntados apresentavam assinatura digitalizada/escaneada, cuja validade não é reconhecida pelo STJ; a agravante foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos do RISTJ indicados, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; honorários majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.