AREsp 2823091 - DECISAO

AREsp 2823091 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FAGNANI IBITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ FAGNANI IBITINGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...