AREsp 2826445 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: RENATO VIOLANI CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO VIOLANI CARNEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização tempestiva do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.