AREsp 2837680 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento regular em momento anterior à interposição do recurso, tendo os poderes constantes no mandato sido outorgados em data posterior, configurando vício de representação não suprido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CUNHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que exige outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento regular em momento anterior à interposição do recurso, tendo os poderes constantes no mandato sido outorgados em data posterior, configurando vício de representação não suprido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se