AREsp 2828873 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício no prazo após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MECANICA LUFAED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MECANICA LUFAED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício apesar de intimação
  3. 3 Protocolo de petição fora do prazo e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício no prazo após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...