AREsp 2828239 - DECISAO

AREsp 2828239 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO ONASSIS QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO ONASSIS QUEIROZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça