AREsp 2821442 - DECISAO

AREsp 2821442 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinando o recurso e não havendo regularização no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LARA RUBYA GOMES ALVES MARTINS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

LARA RUBYA GOMES ALVES MARTINS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinando o recurso e não havendo regularização no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.