AREsp 2823811 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, CPC se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALEX SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX SALES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso por não regularização da representação nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a não admissão do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização após intimação (Súmula 115/STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...