REsp 2124127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação processual do recurso era irregular: não foi juntada procuração/cadeia completa de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição, não havendo regularização apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO AUGUSTO CAVALARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Desacato a Superior, Perda Da Graduação
Processo Penal Crime Militar Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Desacato a Superior Perda Da Graduação

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Parties

TIAGO AUGUSTO CAVALARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Validade temporal da outorga de poderes (preexistência à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação processual do recurso era irregular: não foi juntada procuração/cadeia completa de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição, não havendo regularização apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.