AREsp 2845455 - DECISAO

AREsp 2845455 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA ANGELINA TENORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARTA ANGELINA TENORIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.