REsp 2194825 - DECISAO

REsp 2194825 - DECISAO

O recurso não foi regularizado porque não foi apresentada a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento, sendo o substabelecimento insuficiente por si só; ante a irregularidade na representação e conforme precedentes e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver...

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Parties
Recorrente: CHOPARIA E ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CHOPARIA E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque não foi apresentada a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento, sendo o substabelecimento insuficiente por si só; ante a irregularidade na representação e conforme precedentes e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por CHOPARIA E ALIMENTOS LTDA e OUTRO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...