AREsp 2855355 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido o vício regularizado no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS PORRINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso No STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS PORRINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso No STJ
Legal Issues
- 1 irregularidade de representação processual
- 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido o vício regularizado no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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