RMS 75675 - DECISAO

RMS 75675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido constatada irregularidade na representação no STJ e não havendo regularização do vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSIMAR DE CASTRO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ROSIMAR DE CASTRO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido constatada irregularidade na representação no STJ e não havendo regularização do vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.