AREsp 2856112 - DECISAO

AREsp 2856112 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação (a petição às fls. 106/129 não trouxe o documento), aplica-se a Súmula 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Ademais, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATALIA BARROS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATALIA BARROS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação (a petição às fls. 106/129 não trouxe o documento), aplica-se a Súmula 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Ademais, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.