AREsp 2855958 - DECISAO

AREsp 2855958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou irregularidade na representação processual, não tendo juntado procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e não sanou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAPORRINO & FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual que não foi sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou irregularidade na representação processual, não tendo juntado procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e não sanou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.