AREsp 2852318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, inexistindo procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA SANTOS HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMANDA SANTOS HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportuna do vício
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, inexistindo procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.