AREsp 2771737 - ACORDAO

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Tendo sido constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício, a inércia no prazo assinalado torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ; a juntada intempestiva não corrige a deficiência e a alegação de falha no sistema, sem comprovação, não afasta o óbice.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS SILVA SANTANA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Inexistência Do Recurso, Intimação Para Regularização
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Inexistência Do Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

LUAN CARLOS SILVA SANTANA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Prazo para regularização transcorrido in albis
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício, a inércia no prazo assinalado torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ; a juntada intempestiva não corrige a deficiência e a alegação de falha no sistema, sem comprovação, não afasta o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental