AREsp 2861633 - DECISAO

AREsp 2861633 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a representação processual é irregular: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

CRISTIANO DE AGUIAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento quando outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a representação processual é irregular: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.