AREsp 2810561 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não se encontrava demonstrada no momento da interposição dos recursos e os documentos juntados posteriormente ostentam data posterior aos atos recursais, não sanando o vício dentro do prazo legal após intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso conforme art. 76 e art. 932 do CPC e Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 Efeito de procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não se encontrava demonstrada no momento da interposição dos recursos e os documentos juntados posteriormente ostentam data posterior aos atos recursais, não sanando o vício dentro do prazo legal após intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso conforme art. 76 e art. 932 do CPC e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa