AREsp 2862443 - DECISAO
Por não ter sido juntada, tempestivamente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação processual, e tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RENATO TORRES PURCINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RENATO TORRES PURCINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Preclusão temporal pela juntada fora do prazo
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada, tempestivamente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação processual, e tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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