AREsp 2541071 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA PELLEGRINO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Tempestividade, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Tempestividade Preclusão Temporal

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Parties

EDSON BARBOSA PELLEGRINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Tempestividade do recurso versus regularização da procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ