AREsp 2858999 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento) no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual
- 3 Impossibilidade de regularização após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento) no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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