AREsp 2730241 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para juntar procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado; incide a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por falta de representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.017, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos ou cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para juntar procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado; incide a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não alcança a instância superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por falta de representação processual.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.