AREsp 2820815 - ACORDAO

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O recurso foi denegado porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar irregularidade e, conforme jurisprudência do STJ, a juntada posterior não supre o vício quando a outorga de poderes não ocorreu antes da interposição do recurso, incidindo assim a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: FILIPE RODRIGUES MACEDO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Processual
Processo Penal Tráfico De Drogas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

FILIPE RODRIGUES MACEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja efetuada em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ diante da não regularização oportuna da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar irregularidade e, conforme jurisprudência do STJ, a juntada posterior não supre o vício quando a outorga de poderes não ocorreu antes da interposição do recurso, incidindo assim a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.