AREsp 2719722 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada a regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não o fez dentro do prazo concedido e apenas juntou procuração e cadeia de substabelecimento após o término do prazo; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 115/STJ), o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Saneamento fora do prazo assinalado

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada a regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não o fez dentro do prazo concedido e apenas juntou procuração e cadeia de substabelecimento após o término do prazo; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 115/STJ), o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.