AREsp 2822403 - DECISAO

AREsp 2822403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERAFIM MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERAFIM MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.