AREsp 2809996 - DECISAO

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Não tendo sido juntada aos autos a procuração originária que conferisse poderes à advogada que substabeleceu, o substabelecimento é ineficaz e não regulariza a representação, justificando o não conhecimento do recurso; todavia, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque estavam presentes os requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e honorários fixados na origem). Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE REDE DE FRANQUIA SOBRANCELHAS; Embargante: LUZIA HELENA COSTA SILVA FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

ASSOCIACAO DE REDE DE FRANQUIA SOBRANCELHAS

Embargante

LUZIA HELENA COSTA SILVA FRANQUIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 Relevância da condição de sócia do escritório para habilitação postulatória

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada aos autos a procuração originária que conferisse poderes à advogada que substabeleceu, o substabelecimento é ineficaz e não regulariza a representação, justificando o não conhecimento do recurso; todavia, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque estavam presentes os requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e honorários fixados na origem). Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)