REsp 2197910 - DECISAO

REsp 2197910 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Validade temporal da procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede suprimento do vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se