AREsp 2869236 - DECISAO

AREsp 2869236 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da irregularidade da representação processual não sanada, por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PRONTO NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRONTO NEGOCIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da irregularidade da representação processual não sanada, por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...