AREsp 2716401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo, a petição juntada fora do prazo é intempestiva e ocorreu preclusão temporal, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos completa
  2. 2 Preclusão temporal decorrente de não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Inexistência do recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo, a petição juntada fora do prazo é intempestiva e ocorreu preclusão temporal, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.