AREsp 2875407 - DECISAO
O recurso não foi regularmente constituído nem oportunamente regularizado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição e da aplicação da Súmula 115/STJ, adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: RAAMAH BARRETO TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RAAMAH BARRETO TORRES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento outorgado após a interposição do recurso supre vício de representação processual
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente constituído nem oportunamente regularizado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição e da aplicação da Súmula 115/STJ, adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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