AREsp 2873952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 Validade da outorga de poderes somente se anterior à interposição do recurso
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em razão de não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.