AREsp 2878421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e irregularidade na representação, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOHNNIE PIERRE DE JESUS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHNNIE PIERRE DE JESUS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e irregularidade na representação, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.