REsp 2200986 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração originária nos autos e por o substabelecimento sozinho não suprir tal falta; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: M S DA S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

M S DA S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração originária
2 constitucionalidade/regularidade do substabelecimento sem procuração
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça