AREsp 2874409 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual porque a parte não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: A. R. FERNANDEZ GRAFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

A. R. FERNANDEZ GRAFICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual porque a parte não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...