AREsp 2886049 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição e o vício não foi sanado tempestivamente; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
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Parties

ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição e o vício não foi sanado tempestivamente; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.