AREsp 2883689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual no STJ e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE WATANABE ZORNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FELIPE WATANABE ZORNETTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual no STJ e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.