AREsp 2888750 - DECISAO
O recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e deixou de regularizar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
CARLOS HENRIQUE CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Prazo para sanar o vício deixado transcorrer in albis
Ratio Decidendi
O recorrente não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e deixou de regularizar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS HENRIQUE CORREA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS HENRIQUE CORREA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA