AREsp 2578058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo legal, implicando a incidência da Súmula n. 115 do STJ; a manifestação do Ministério Público não tem caráter vinculante; e, por não ter sido conhecido o recurso, não cabia ao colegiado apreciar o pedido de habeas corpus de ofício, sendo também inadequada a via dos embargos para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MÁRCIO LEMOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 115 Do STJ, Atuação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Representação Processual Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 115 Do STJ Atuação Do Ministério Público

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Parties

MÁRCIO LEMOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentar pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ pela ausência de regularização da representação processual no prazo
  3. 3 Se a manifestação do Ministério Público vincula o julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo legal, implicando a incidência da Súmula n. 115 do STJ; a manifestação do Ministério Público não tem caráter vinculante; e, por não ter sido conhecido o recurso, não cabia ao colegiado apreciar o pedido de habeas corpus de ofício, sendo também inadequada a via dos embargos para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.