AREsp 2882631 - DECISAO

AREsp 2882631 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LISANDRA CRISTINA DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorações Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorações Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LISANDRA CRISTINA DA SILVA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e a eventual concessão da gratuidade da justiça.