REsp 2175030 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial e a juntada posterior e intempestiva de procuração não sana o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS MITSUMOTO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração sana o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso especial e a juntada posterior e intempestiva de procuração não sana o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial