REsp 2204971 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento
- 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 Impossibilidade de saneamento do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Márcio Rafael Gazzineo, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 345/346, foram outorgados aos subscritores do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA