AREsp 2695771 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o recurso especial não poderia ser conhecido pelo STJ em razão da irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.76, §2º, I, do NCPC; e que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo incabível seu seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, pelo que se negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o recurso especial não poderia ser conhecido pelo STJ em razão da irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.76, §2º, I, do NCPC; e que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo incabível seu seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, pelo que se negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.