AREsp 2896830 - DECISAO
Não tendo a parte recorrente regularizado a representação processual mediante a juntada da procuração/substabelecimento após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Recorrente: WESLEY APARECIDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
WESLEY APARECIDO DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização
Ratio Decidendi
Não tendo a parte recorrente regularizado a representação processual mediante a juntada da procuração/substabelecimento após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WESLEY APARECIDO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WESLEY APARECIDO DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CAMILA DE NICOLA JOSÉ. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA